especial, consoante o teor da Súmula n. 6. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. 932, III e art. Súmula 510 - STJ DIREITO ADMINISTRATIVO: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Súmula 510 - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Informações importantes para a sua pesquisa: Nesta página podem ser pesquisados acórdãos e súmulas do Tribunal Federal de Recurso publicados a partir de 1979; Utilize os. Ação civil pública. ECA, arts. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 859. Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. 9303. 1. STJ - Súmula | Enunciado – 265 Súmula 486. Súmulas. crime de estelionato mediante cheque sem provisão de. (*) Recurso representativo da controvérsia. 2. Súmula 615. 3. DJ 24. Súmula: 244. Súmulas. Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. wordpress. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela prática de. N. num. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. Superior Tribunal de Justiça AgRg no AREsp 420. Súmulas. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. . 36, § 7º, do Decreto n. , lxxii, letra "a") se nÃo houve recusa de informaÇÕes por parte da autoridade administrativa. Precedentes. Súmula nº 266 do TST. Uma diz respeito à separação de bens em união estável. 2011 – DJe 18. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. 5010. 10 1. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Decisões da Vice Presidência. 116 ocorreram em colegiados . Ramo do direito. (Súmula nº 265/STJ). 2. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. 122, II, do ECA (REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS. 265). Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. 256-STl RSTJ 155/73. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. sÚmula stj nº 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivoEste é o site oficial do STJ para pesquisa de temas repetitivos, onde você pode encontrar informações sobre o tema 1085, que trata da limitação de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário. da confissão do adolescente. ” (Súmula 265, Terceira Seção, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. Súmula 6 – Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 68-stj. 265). Aqui no Prev, já escrevemos algumas matérias a respeito: Prescrição e decadência de benefícios previdenciários Prescrição contra menores de idade nos benefícios previdenciários Corre prescrição contra as pessoas com deficiência mental ou. imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. Súmula 496. 2006. 135)Súmula 656. Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. files. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. NORMA REGULAMENTAR. Ir. ART. 036 do CPC/2015), para delimitar a seguinte tese controvertida. Súmula 664/STJ - 13/11/2023 - Crime de trânsito. "Não cabe mandado de segurança para suscitar suposta violação do princípio da seletividade e da essencialidade na fixação de alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica no patamar de 25%, porquanto tal impetração encerra impugnação contra lei em tese ( Súmula 266 /STJ). o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. 16801)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. Como já foi cobrado em concursos: Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. 664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). Regime inicial. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. NUM,EMEN,INDE. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SÚMULA 661 VEJA MAISPraça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 6, (29): 251-336, maio 2012 257 A douta Subprocuradoria-Geral da República manifesta-se, às fl s. RECURSO DE REVISTA. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. 2003. 962/STF. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Acórdãos e Súmulas. Súmulas organizadas por ramos do direito. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. Habeas corpus não conhecido. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. Os. 500 STJ: A corrupção de menores, prevista no art. quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. Inocorrência de sucumbência recíproca. 65, III, d, do Código Penal. Tema nº 27 do STJ. 11. 3. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 ) Súmula 609. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas. 1 súmula encontrada com: (568). 476. Situação hipotética: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado à autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano,. ). DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO null ( ÓRGÃO JULGADOR: 1ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 510. Súmula 656. 2002 p. . 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. 265). Súmula 293. quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. ( SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Orientação firmada pela Primeira Seção em. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "565"). Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Compilado PDF. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. 400 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11. Isso foi decidido na ADIn 4190. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 594, que tem a seguinte redação: Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. Súmulas. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. Súmula n. 263/265). 866/SP, Rel. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em: 30/03/2016. Secretaria-Geral da Presidência . 2. 7/STJ (e-STJ fls. 121/2003, DJ. Dessas decisões, 612. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Versão 3. EDIÇÕES RECENTES. 132 da Lei n. EDIÇÃO 54. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. 12. A Constituição da República, prevê, no art. sumula tj nº 41 –nova redaÇÃo. 08. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. Súmula 559. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. RSSTJ, a. 05. 2001). Súmula 269: É admissível a. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. Precedentes: Súmulas canceladas. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco. 5. 5) O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a. . ACÓRDÃONo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão do estelionato previdenciário é um assunto comum desde a criação do tribunal. 5010. 11. Quanto à alegada ofensa ao art. 6º da Lei n. De modo semelhante, o art. súmula 74 do STJ Clique no cartão para virá-lo 👆 Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. 201. 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. Testes. 03. O evento será 30/11 e 1º/12. 835 do Código Civil. 9. Embriaguez. Uma das primeiras regras definidas pelo tribunal foi a Súmula 24, de abril de 1991. Súmulas. =. AgInt no REsp 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 263/265). Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. ( TERCEIRA SEÇÃO,. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. Súmula 662. (ECA, art. Súmula 492 -. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmula 300. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula: 243. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 107) Súmula 237. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Atualizado até a Súmula n. E. 265 do STJ Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 245 a 258) SÚMULAS DO STJ Súmula: 108 A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. Lista teste. Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 30/03/2022. 194/1974, redação dada pela Lei n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )(súmula 265, STJ) 29 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. 29382)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 638. Min. Dissídio não demonstrado. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. A. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. 813 resultados Súmula n. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. St. 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. 40, resumidamente, observa dentre outros o princípio da reserva legal, o princípio da presunção de inocência etc. . Súmula 362/STJ . II. Súmula 545. Edital MPU e outros. Entrar. 8900. 127/SP, Rel. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Postado por. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. Data da. Nesse ponto está correta a súmula do STJ, que garante a presença do advogado nesses processos disciplinares. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 265 do STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. CPC, art. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 676-BA (99. STJ e apreciação de matéria infraconstitucional Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no. 256-STJ. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. A configuração do crime do art. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 2005Veja grátis o arquivo Sumulas-STJ por tema. ). NUM,EMEN,INDE. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Súmula 555. Documento. 2003Súmula 265/STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 648. 0000. súmula 74 do STJ Clique no cartão para virá-lo 👆 Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. 11. . Postado por. RSTJ 155/557. 135) Referência Legislativa LEG: FED CFD: ANO: 1988 ** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART: 00110. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). Para se inscrever, basta clicar em. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. 7/STJ (e-STJ fls. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1. O STF não julga o mérito dos casos de inconstitucionalidade reflexa. STJ - Súmula | Enunciado – 265EREsp 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 887/PR, Rel. 252), impondo-se-lhe a demonstraÇÃo da situaÇÃo de juridicamente necessitada. Carlos Felippe/STJ. Carlos. 3262. Data da Publicação - DJ 16. num. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (297. A Terceira Seção aprovou a Súmula 24, segundo a qual aplica-se ao crime de estelionato previdenciário a causa de. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. No entanto, se um decreto inova, falando de coisas que não estão na lei, a ofensa à constituição é direta, e portanto cabe controle de constitucionalidade. Súmula 503. Observação. 662. 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. com · DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. 20)CANCELAMENTO: A Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 61. A. O presente artigo procura esclarecer os termos do enunciado de súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 265 – É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. NUM,EMEN,INDE. Súmula 266 do STJ O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. Situação do tema. O condenado reincidente deve sempre iniciar o cumprimento da reprimenda Súmula 265, STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 1. Súmula n. Abaixo, listamos as súmulas que abordam a Infância e Juventude. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . A c. Precedentes do STJ. excepcionais, suplantar o óbice da Súmula 7/STJ para fins de readequação da sanção imposta, quando esta se revelar demasiadamente branda ou excessivamente gravosa frente aosSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Criminal. 13. C. ” (Súmula n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 609. EDIÇÕES RECENTES. The city has a population of 91,867, and the. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Súmula 69. Súmula 265 - STJ DIREITO PROCESSUAL PENAL: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Súmula 265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula 543. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 265 do STJ (HC 381. 885-SC e outros). 11. 830/1980. Súmulas. 9667) A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 22/05/2002. num. 894, § 2º, DA CLT. AResponsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. NUM,EMEN,INDE. Decisões da Corregedoria Geral. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosA referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. NUM,EMEN,INDE. 6314, de relatoria do Juiz Federal João Batista Lazzari. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 1003, § 5º, prevê uma uniformização dos prazos, estipulando em 15 dias úteis, à exceção dos embargos de declaração que permanecem em 5 dias. Res. 525. STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 835 do Código Civil. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. Olá! Tudo bem com vocês? Em campo previdenciário, muito se fala em prescrição e decadência. 265. 05. A. A competência para processar e julgar. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 168-STJ). 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ 10/02/2000, p. 13/08/2012. BR DFSTJ Sum265.